Faturação eletrónica em Portugal: CIUS-PT para entidades públicas e o fim das faturas em PDF

Os fornecedores de entidades públicas portuguesas têm de enviar faturas eletrónicas estruturadas no formato CIUS-PT. As grandes empresas fazem-no desde 2021, e as micro, pequenas e médias empresas seguem-se quando termina o seu período de transição, atualmente a 31 de dezembro de 2026. No B2B não há obrigação de formato estruturado, mas a tolerância que permite que um simples PDF conte como fatura eletrónica termina na mesma data. Valide gratuitamente uma fatura CIUS-PT ou crie uma a partir dos dados da sua fatura.

Factos essenciais

PrazosB2G: grandes fornecedores desde 2021; micro, pequenos e médios fornecedores a partir de 1 de janeiro de 2027. Sem obrigação B2B nacional.
A quem se aplicaFornecedores que faturam a entidades públicas portuguesas. No B2B, as faturas em PDF simples são aceites até 31 de dezembro de 2026.
Formato exigidoCIUS-PT, o perfil português UBL 2.1 da EN 16931 (Portaria n.º 289/2019).
Rede ou portalA FE-AP, gerida pela eSPap, ou o prestador escolhido pela entidade pública.

Calendário da faturação eletrónica em Portugal

2021

Grandes fornecedores do Estado

Desde 1 de janeiro de 2021, as grandes empresas que faturam a entidades públicas portuguesas têm de enviar faturas eletrónicas estruturadas no formato CIUS-PT (Decreto-Lei n.º 111-B/2017 e artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos).

1 Jan 2027

PME e o fim da tolerância para PDF

Nos termos do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025), a transição para os micro, pequenos e médios fornecedores de entidades públicas e a regra que considera um PDF como fatura eletrónica terminam ambas a 31 de dezembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prorrogaria ambas por um ano; ainda não é lei, por isso confirme antes de planear com base nela.

2030

Reporte digital na UE

Portugal não anunciou uma obrigação nacional de faturação eletrónica B2B. A partir de 1 de julho de 2030, o pacote europeu VAT in the Digital Age (ViDA) exige faturas eletrónicas estruturadas e reporte digital nas operações B2B transfronteiriças dentro da UE.

Como funciona a faturação eletrónica em Portugal

CIUS-PT: o perfil português da EN 16931

O CIUS-PT é a especificação nacional portuguesa de utilização da fatura (core invoice usage specification), publicada pela eSPap ao abrigo da Portaria n.º 289/2019. Uma fatura CIUS-PT é uma fatura UBL 2.1 que cumpre as regras da EN 16931 e as regras de negócio portuguesas (BR-PT-*) e indica o CustomizationID do CIUS-PT.

Envio a entidades públicas

As faturas para entidades públicas seguem pela FE-AP, o serviço de faturação eletrónica da contratação pública gerido pela eSPap, ou pelo prestador de faturação eletrónica escolhido pela entidade adquirente. O aiDoks não envia faturas: cria e verifica o ficheiro CIUS-PT, que depois envia através do seu prestador.

ATCUD, código QR e software certificado

Cada fatura portuguesa tem um ATCUD (um código da série documental validado pela Autoridade Tributária, mais o número sequencial) e um código QR, e a maioria das empresas tem de a emitir com um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. Estes elementos fazem parte da emissão da fatura, não do ficheiro CIUS-PT, e o aiDoks não é um programa de faturação certificado.

Faturas eletrónicas entre empresas

Entre empresas, uma fatura pode ser eletrónica quando o adquirente a aceita, e a lei exige que a sua autenticidade e integridade sejam garantidas: por assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado, ou por um acordo de EDI (Decreto-Lei n.º 28/2019). Enquanto a tolerância para PDF durar, um simples PDF conta como fatura eletrónica.

O que o aiDoks verifica numa fatura CIUS-PT

Carregue o XML e o aiDoks reconhece o CIUS-PT pelo seu CustomizationID e verifica:

  • A estrutura UBL 2.1 Invoice ou CreditNote face ao esquema oficial.
  • As regras de negócio base da EN 16931: totais, discriminação do IVA, partes e datas obrigatórias.
  • As regras de negócio portuguesas do CIUS-PT (BR-PT-*), a partir do schematron publicado para a eSPap.

Cada erro indica a regra, o elemento e como corrigi-lo. O ficheiro é verificado e depois descartado, nunca guardado. O ATCUD, o código QR e a assinatura não fazem parte desta verificação, porque não estão no ficheiro CIUS-PT.

Faturação eletrónica em Portugal: perguntas frequentes

A faturação eletrónica é obrigatória em Portugal?

Nas faturas a entidades públicas, sim: têm de ser faturas eletrónicas estruturadas CIUS-PT. Os grandes fornecedores estão abrangidos desde 2021; os micro, pequenos e médios fornecedores a partir de 1 de janeiro de 2027, quando termina a sua transição prevista no Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025). Entre empresas não há obrigação de formato estruturado.

Ainda posso enviar faturas em PDF em Portugal?

Até 31 de dezembro de 2026, um simples PDF conta como fatura eletrónica. Depois disso, a fatura eletrónica tem de garantir a autenticidade e a integridade, por assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou acordo de EDI (Decreto-Lei n.º 28/2019). A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prorrogaria a tolerância para PDF por um ano, mas em novembro de 2026 ainda não era lei.

O que é o CIUS-PT?

O CIUS-PT é a especificação portuguesa de utilização da norma europeia EN 16931, publicada pela eSPap ao abrigo da Portaria n.º 289/2019. É uma fatura UBL 2.1 com regras de negócio portuguesas (BR-PT-*) além das regras da EN 16931, identificada pelo seu próprio CustomizationID.

Como são entregues as faturas às entidades públicas portuguesas?

Através da FE-AP, o serviço de faturação eletrónica da contratação pública gerido pela eSPap, ou do prestador de faturação eletrónica escolhido pela entidade pública. O aiDoks não entrega faturas; cria e valida o ficheiro CIUS-PT que o seu prestador envia.

O aiDoks acrescenta o ATCUD e o código QR?

Não. O ATCUD e o código QR são gerados quando a fatura é emitida por um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária, e o aiDoks não é um programa de faturação certificado. Use o aiDoks para verificar o XML CIUS-PT que o seu programa de faturação exporta, ou para transformar os dados de uma fatura num ficheiro CIUS-PT.

O validador CIUS-PT é gratuito?

Sim, dentro de um limite mensal. Carregue um ficheiro XML UBL e o aiDoks verifica o esquema, as regras da EN 16931 e as regras portuguesas BR-PT-*, e explica cada erro. Os ficheiros são processados e descartados, nunca guardados. Para criar faturas, o plano gratuito inclui 6 faturas eletrónicas por mês, e o Pro (4,85 € por mês) é ilimitado.

Verifique a sua fatura CIUS-PT antes de a enviar

Valide o XML que o seu programa de faturação produziu, ou crie uma fatura CIUS-PT a partir dos dados da sua fatura.